Formulário para escolha da forma de recebimento do crédito Plano de Recuperação Judicial do Grupo Baldin

Ao

Grupo Baldin

Endereço: Sítio Taboão, s/n, Bairro Pires, Zona Rural, Sala 01, Pirassununga, SP

Ref.: Comunicação de escolha da forma de recebimento dos créditos

Prezados Srs.,

_______________________________, inscrito no (  ) CPF/MF ou (  ) CNPJ/MF sob o nº _________________________, na qualidade de credor, devidamente habilitado nos autos do processo de recuperação judicial do Grupo Baldin, vem, por meio da presente, para todos os fins e efeitos de direito, informar que elege receber seus créditos nos termos da opção assinalada, prevista no Plano de Recuperação Judicial, cujo conteúdo segue reproduzido abaixo.

(  ) credor com garantia real

(  ) credor quirografário

Opção A – (  ) – Cláusula 6.2 do Plano de Recuperação

Opção B – (  ) – Cláusula 6.4 do Plano de Recuperação

Opção C – (  ) – Cláusula 6.5 do Plano de Recuperação

(  ) credor quirografário produtor rural

(  ) credor quirografário transportador

(  ) credor com obrigações de entrega(cana-de-açúcar, álcool, açúcar)

(  ) Alternativa 1 – Cláusula 6.10 do Plano de Recuperação

(  ) Alternativa 2 – Cláusula 6.11 do Plano de Recuperação


Informa ainda o número da conta bancária, na qual devem ser depositados os valores correspondentes aos pagamentos devidos no Plano de Recuperação Aprovado.

Banco: ______________________________________

Agência: _____________________________________

Conta/dv: _________________________________________

  • A ausência da opção do credor, até a data limite, prevista no plano (16/06/2015) implicará automaticamente na opção “C” – pagamento em espécie – (cláusula 4.10, 4.10.2 do Plano de Recuperação).

Sendo o que nos cumpria para o momento, subscrevemo-nos.


____________________________

Inserir nome do Credor



Opção A – Conversão, conforme detalhamento na cláusula 6.2 deste Plano;

Opção A - Conversão. Os Credores com Garantia Real e os Credores Quirografários poderão optar pelo equacionamento dos respectivos Créditos mediante a conversão de seus Créditos em participação acionária da Nova Baldin, observado o seguinte:

a) os Credores com Garantia Real e os Credores Quirografários que elegerem a Opção A – Conversão subscreverão e integralizarão com seus Créditos ações da Nova Baldin na Data de Conversão;

b) o valor dos Créditos a ser utilizado para fins da Conversão corresponderá ao valor incontroverso por  decisão judicial, corrigido pela Taxa Referencial a partir da Homologação do Plano até a Data de Conversão;

c) A Conversão se dará mediante a emissão de novas ações da Nova Baldin na proporção de 50% (cinquenta por cento) de ações ordinárias com direito de voto e 50% (cinquenta por cento) de ações preferenciais sem direito de voto, com a consequente diluição das participações detidas pelas Holdings Baldin, observado o limite da Participação Mínima das Holdings Baldin e sendo certo que cada Credor Conversão receberá metade das suas participações em ações ordinárias com direito de voto e a outra metade em ações preferenciais sem direito de voto;

d) O numero de ações emitidas a cada Credor será proporcional ao seu Crédito em relação ao total de Créditos. Adicionalmente, serão emitidas ações ordinárias com direito de voto e preferenciais sem direito de voto, em igual proporção,  necessárias para assegurar a Participação Mínima das Holdings Baldin..

e) Os Créditos em moeda estrangeira, para o fim de determinação da taxa de câmbio aplicável, serão convertidos para a moeda corrente nacional de acordo com o PTAX 800, opção “Venda”, divulgado pelo Banco Central do Brasil na véspera da Data de Conversão.

Opção B – Debêntures, conforme detalhamento na cláusula 6.4 deste Plano;

Opção B – Debêntures. Os Credores com Garantia Real e os Credores Quirografários, conforme o caso, poderão optar pelo recebimento dos seus respectivos Créditos mediante a subscrição de Debêntures, proporcionalmente ao valor de seus Créditos, observado o seguinte:

a) A Nova Baldin emitirá, de forma privada e às suas expensas, no prazo de até 6 (seis) meses a contar de sua constituição, Debêntures, cujo valor limite de emissão será correspondente ao total dos Créditos com Garantia Real e Quirografários detidos pelos Credores Debêntures. As Debêntures serão garantidas pelas demais sociedades do Grupo Baldin.

b) Cada Credor Debênture, conforme o caso, subscreverá as Debêntures e as integralizará com os Créditos com Garantia Real e/ou Quirografários que lhe correspondem, nos termos deste Plano.

c) O preço de emissão de cada Debênture será de R$ 1,00 (um real), sendo certo que o critério de conversão sempre respeitará o disposto na Cláusula 6.2 e seu vencimento será ao final de 15 (quinze) anos a contar da Homologação Judicial do Plano. Sobre o valor principal de cada Debênture haverá correção monetária pela Taxa Referencial e incidência de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano.

d) Os Credores Debêntures receberão os valores correspondentes à correção monetária em 4 (quatro) parcelas anuais, com vencimento todo dia 30 (trinta) dos meses junho, julho, agosto e setembro de cada Ano-Safra. Os juros incidentes sobre o valor principal serão acumulados, capitalizados, incorporados e pagos no vencimento da Debênture.

e) As Debêntures poderão ser convertidas em 50% (cinquenta por cento) de ações ordinárias com direito de voto e 50% (cinquenta por cento) de ações preferenciais sem direito de voto da Nova Baldin na Data de Conversão das Debêntures na mesma proporção prevista para a Conversão na Cláusula 6.2(c) e respeitados os critérios de conversão previstos na Cláusula 6.

f) A Escritura de Emissão das Debêntures deverá conter todas as cláusulas típicas para emissões dessa natureza, inclusive declarações e garantias do Grupo Baldin, termos e condições de pagamento, termos e condições de conversão das Debêntures em 50% (cinquenta por cento) de ações ordinárias com direito de voto e 50% (cinquenta por cento) de ações preferenciais sem direito de voto de emissão da Nova Baldin, aceleração e vencimento antecipado. A Escritura de Emissão das Debêntures deverá ser aprovada em Assembleia Geral de Credores convocada para essa finalidade pela maioria dos créditos presentes.

Opção C – Pagamento em Espécie, conforme detalhamento na cláusula 6.5 deste Plano.

Opção C – Pagamento em Espécie. Os Credores com Garantia Real e os Credores Quirografários, conforme o caso, poderão optar pelo recebimento dos seus respectivos Créditos mediante o pagamento em espécie efetuado diretamente pela Nova Baldin, observado o seguinte:

a) O valor principal dos Créditos a serem satisfeitos na forma da Opção C – Pagamento em Espécie será pago ao final de 15 (quinze) anos a contar da Homologação Judicial do Plano. Sobre o valor principal de cada Crédito haverá correção monetária pela Taxa Referencial e incidência de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano.

b) Os Credores Pagamento em Espécie receberão os valores correspondentes à correção monetária em 4 (quatro) parcelas anuais, com vencimento todo dia 30 (trinta) dos meses junho, julho, agosto e setembro de cada Ano-Safra. Os juros incidentes sobre o valor principal serão acumulados, capitalizados, incorporados e pagos no vencimento do Crédito nos termos do item “a” acima.

6.10.Obrigações de Entrega de Produto – Alternativa 1: Os Credores com Garantia Real e os Credores Quirografários detentores de obrigações de recebimento de produto (cana-de-açúcar. álcool, açúcar) contra o Grupo Baldin poderão optar alternativamente por receber os seus Créditos com um corte da quantidade de produto originalmente pactuada de até 60% (sessenta por cento) (“Quantidade de Produto Repactuada”), e com um novo prazo para entrega do produto que não superará 3 (três) anos contados da Homologação Judicial do Plano, nas seguintes forma e condições: (a) entrega de 35% da Quantidade de Produto Repactuada no prazo máximo de 1 (um) ano contado da Homologação Judicial do Plano, (b) entrega de 35% da Quantidade de Produto Repactuada no 2º ano contado da Homologação Judicial do Plano, (c) 30% da Quantidade de Produto Repactuada no 3º ano contado da Homologação Judicial do Plano; (d) as condições de entrega do produto poderão ser formalizadas com os respectivos Credores. Caso o contrato de compra antecipada de produto não estabeleça a quantidade de produto a ser retirada, aplicar-se-á o valor relativo a Esalq da data do pagamento do preço da antecipação.

6.11.Obrigações de Entrega de Produto – Alternativa 2 - Os Credores com Garantia Real e os Credores Quirografários detentores de obrigações de recebimento de produto (cana-de-açúcar, álcool, açúcar) contra o Grupo Baldin poderão optar alternativamente por receber os seus Créditos sem qualquer corte desde que aceitem receber a quantidade original de produto devida no prazo de 10 (dez) anos, em 10 (dez) parcelas de entregas anuais, iguais e consecutivas. Caso o contrato de compra antecipada de produto não estabeleça a quantidade de produto a ser retirada, aplicar-se-á o valor relativo a Esalq da data do pagamento do preço da antecipação.

7.1 Os Credores Quirografários Produtores Rurais e os Credores Quirografários Transportadores que colaborarem com a recuperação judicial do Grupo Baldin e/ou a Nova Baldin mediante a manutenção e/ou a renovação dos contratos em condições iguais aos atualmente em vigor ou mais vantajosas para o Grupo Baldin receberão seus respectivos Créditos nos seguintes termos: (i) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) será pago a cada um dos Credores Quirografários Produtores Rurais e/ou Credores Quirografários Transportadores, respeitado o saldo devedor do respectivo Crédito se inferior a esse montante, em até 1 (um) ano contado da Homologação Judicial do Plano; (ii) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) adicionais será pago a cada um dos Credores Quirografários Produtores Rurais e/ou Credores Quirografários Transportadores, respeitado o saldo devedor do respectivo Crédito se inferior a esse montante, em até 2 (dois) anos contados da Homologação Judicial do Plano; e (iii) o saldo do respectivo Crédito, se houver, será pago em até 3 (três) anos contados da Homologação Judicial do Plano.

7.2 Os Credores Quirografários Produtores Rurais e os Credores Quirografários Transportadores serão pagos sem a incidência de deságio, e sobre seus Créditos incidirão encargos financeiros, capitalizados, correspondente a 4% (quatro por cento) ao ano, a partir da Homologação Judicial do Plano.

 

 
Em Recuperação Judicial

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES REALIZADA EM 13/11/2014

> Homologação do Novo Plano de Recuperação Judicial do Grupo Baldin

> ATA Assembleia Geral de Credores realizada em 13/11/2014

> Novo Plano de recuperação Judicial  do Grupo Baldin  votado em 13/11/2014

> DECISÃO JUDICIAL sobre a MANUTENÇÃO da Assembleia Geral de Credores de 13/11/2014

> ATA Assembleia Geral de Credores realizada em 24/10/2014

> ANEXO 12.1 Contratos com CPFL e Aditamentos

> ANEXO 1.2.31 Credores Quirografários *Transportadores*

> ANEXO 1.2.30 Credores Quirografários *Produtores Rurais*

> ANEXOS 1.2.4 / 1.2.35 / 1.2.51 do Novo Plano de Recuperação Judicial modificado em 06/10/2014.

> Novo Plano de Recuperação Judicial  do grupo Baldin MODIFICADO em 06/10/2014.

> Novo Plano de Recuperação Judicial do Grupo Baldin PROTOCOLADO em 24/09/2014.

> Edital para Convocação de Assembleia Geral de Credores - 24/10/2014

Informamos que o número do processo de Recuperação Judicial das empresas do "Grupo Baldin", onde poderão ser obtidas informações atualizadas, através do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), processo da pesquisa de 1ª Instância número 00051442520128260457, em trâmite perante a Primeira Vara Judicial da Comarca de Pirassununga - Estado de São Paulo.


ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES REALIZADA EM 08/03/2013

> Publicação da homologação do Plano da Recuperação Judicial - 05/04/2013

> Homologação do Plano de Recuperação Judicial Grupo Baldin - 22/03/2013

> Plano Modificativo de Recuperação Judicial Oficial - 08/03/2013

> Ata da 3ª Assembleia Geral de Credores Agricola Baldin LTDA. e Outros - 20/02/2013

> Ata da 4ª Assembleia Geral de Credores Grupo Baldin - 08/03/2013

> Plano Modificativo de Recuperação Judicial - 04/03/2013

> Edital para Convocação de Assembleia Geral de credores em continuidade a anteriormente suspensa - 08/03/2013

> Plano Modificativo de Recuperação Judicial

> Edital para Convocação de Assembleia Geral de credores em continuidade a anteriormente suspensa - 20/02/2013

> Ata da 2ª Assembleia Geral de Credores Agricola Baldin LTDA. e Outros - 16/01/2013

> Ata da 1ª Assembleia Geral de Credores Agricola Baldin LTDA. e Outros - 18/12/2012

> Edital para Convocação de Assembleia Geral de credores

> Laudo de Viabilidade Econômica

> Plano Baldin Bioenergia

> Pedido da Recuperação Judicial


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